Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 222º
Art. 222
- Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5012004-97.2025.8.21.0017 - Rs - Rel.: Des. Vanise Röhrig Monte Aço - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. REGISTRO PARCIAL DE IMÓVEL EM MANCOMUNHÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. ÓBICE MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001614-97.2024.8.26.0352 - Miguelópolis - Rel.: Des. Ramon Mateo Júnior - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
Apelação. Adjudicação compulsória. Imóvel vinculado a programa habitacional. Sentença de procedência. Ausência de certidão de matrícula atualizada do imóvel. Documento indispensável à propositura da ação (Art. 320, CPC). A prova da titularidade do domínio é pressuposto para aferição da legitimidade passiva «ad causam". Necessidade de perfeita correlação entre o titular do domínio no registro e a cadeia de compromissários compradores. Risco de quebra do Princípio da Continuidade Registral (Lei 6.015/1973, art. 195 e Lei 6.015/1973, art. 222). Se o réu não detém o domínio ou não integra a cadeia sucessória, a ilegitimidade passiva se impõe. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.
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Recurso Exclusivo
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