Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 197º
Art. 197
- Quando o título anterior estiver registrado em outro cartório, o novo título será apresentado juntamente com certidão atualizada, comprobatória do registro anterior, e da existência ou inexistência de ônus.
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8004672-15.2021.8.05.0146 - Rel.: Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda - J. em 30/06/2026 - DJ 02/07/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO NOTARIAL E REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ESCRITURA APRESENTADA E O ACERVO DA SERVENTIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE RESTAURAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONSISTÊNCIA QUANTO À ÁREA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PRÁTICA DE ATO REGISTRAL SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.678.841 - MT - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/05/2018 - DJ 23/11/2018
Processual civil e administrativo. Desapropriação. Decisão que admitiu terceiro interessado. Quesitos da perícia em cumprimento a decisum do STJ. Risco de dano reverso. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do III da CF/88, art. 105. Inadmissibilidade do recurso.
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Recurso Exclusivo
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