Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 164º
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5001687-52.2018.8.21.0060 - Rs - Rel.: Des. Mylene Maria Michel - J. em 04/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0092059-15.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 03/02/2026 - DJ 06/02/2026
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cancelamento de averbação de hipoteca. Ato praticado pelo registro de imóveis. Ausência de recebimento da ordem judicial. Regularidade do cancelamento. Recurso desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.564.484 - Rs - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 29/06/2020 - DJ 03/08/2020
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de parceria rural. Processual civil. Análise de ofensa a norma constitucional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Ajuizamento de reclamação cível. Alegação de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios mantida. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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Recurso Exclusivo
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