Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 15º
Art. 15
- Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial.
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TJSCTJSC (1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5001039-52.2020.8.24.0017 - SC - Rel.: Desa. Adriana Lisboa - J. em 13/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA PARA ENCOBRIR MÚTUO FENERATÍCIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO NOTARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO EMPRÉSTIMO OU DOS JUROS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA NÃO SATISFEITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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