Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 107º
Art. 107
- O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste.
§ 1º - A emancipação, a interdição e a ausência serão anotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome da mulher, em virtude de casamento, ou sua dissolução, anulação ou desquite.
§ 2º - A dissolução e a anulação do casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal serão, também, anotadas nos assentos de nascimento dos cônjuges.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA FILHA PELO CÔNJUGE. PREFERÊNCIA LEGAL RELATIVA. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. PESSOA IDOSA, ACAMADA E TOTALMENTE DEPENDENTE. CONTINUIDADE DOS CUIDADOS E DA REDE DE APOIO. ALEGAÇÕES RECÍPROCAS DE NEGLIGÊNCIA E INTERESSE PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AJUIZAMENTO SUPERVENIENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO PELA CURADORA. POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES A SER APURADO PELOS JUÍZOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DA CURADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1001636-28.2024.8.11.0012 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 26/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. PREFERÊNCIA LEGAL DO GENITOR. RELATIVIZAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. ESTABILIDADE DA ROTINA E DOS VÍNCULOS AFETIVOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CURATELA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE DIANTE DA LITIGIOSIDADE ENTRE OS PRETENDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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