CPC - Código de Processo Civil
Art. 912º
Art. 912
- Ocorrendo destruição parcial, o portador, exibindo o que restar do título, pedirá a citação do devedor para em 10 (dez) dias substituí-lo ou contestar a ação.
Parágrafo único - Não havendo contestação, o juiz proferirá desde logo a sentença; em caso contrário, observar-se-á o procedimento ordinário.
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TJRSTJRS (Vigésima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5367023-81.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Mylene Maria Michel - J. em 08/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS PRÉVIAS. PAGAMENTO DIFERIDO AO FINAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5184626-54.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Alessandra Abrao Bertoluci - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Remessa Necessária Cível 0711264-73.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 22/07/2026 - DJ 24/08/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.246738-6/002 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.051052-4/001 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. NECESSIDADE COMPROVADA. FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE COM RENDA FORMAL. FIXAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. EXISTÊNCIA DE OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1001198-67.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 10/03/2026 - DJ 17/03/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.338409-3/001 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 12/02/2026 - DJ 23/02/2026
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