CPC - Código de Processo Civil
Art. 912º
Art. 912
- Ocorrendo destruição parcial, o portador, exibindo o que restar do título, pedirá a citação do devedor para em 10 (dez) dias substituí-lo ou contestar a ação.
Parágrafo único - Não havendo contestação, o juiz proferirá desde logo a sentença; em caso contrário, observar-se-á o procedimento ordinário.
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ESCRITURA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. REMESSA NÃO ACOLHIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.246738-6/002 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE COM RENDA FORMAL. ENDIVIDAMENTO E DESPESAS FIXAS. COMPROMETIMENTO DO AUTOSSUSTENTO. MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. FILHO MAIOR. NECESSIDADE COMPROVADA EM RAZÃO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. MANUTENÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. FIXAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 30%. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.051052-4/001 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1001198-67.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 10/03/2026 - DJ 17/03/2026
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.338409-3/001 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 12/02/2026 - DJ 23/02/2026
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