CPC - Código de Processo Civil
Art. 909º
Art. 909
- Justificado quanto baste o alegado, ordenará o juiz a citação do réu e o cumprimento das providências enumeradas nos ns. II e III do artigo anterior.
Parágrafo único - A citação abrangerá também terceiros interessados, para responderem à ação.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0551998-11.2003.8.12.0009 - Costa Rica - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE DESTAQUE FORMULADO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. NATUREZA ALIMENTAR E PREFERÊNCIA MATERIAL DOS HONORÁRIOS QUE NÃO AUTORIZAM A DEDUÇÃO UNILATERAL POSTERIOR. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040435-06.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio De Mello Tavares - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO ALTERA A NATUREZA E A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 1.969.469 - GO - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença por sub-rogação. Autos apartados. Concurso de credores. Compensação. Perícia. Suspensão do processo principal. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1028941-52.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE ADJUDICANTES. PLURALIDADE DE CREDORES. ADJUDICANTE TAMBÉM CREDORA. CESSÕES DE CRÉDITOS SUJEITOS À DEFINIÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM O PREÇO DA ADJUDICAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL ANTES DA SOLUÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES. PREMATURIDADE. PREJUDICIALIDADE LÓGICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO ATÉ A DEFINIÇÃO DAS PREFERÊNCIAS. RECURSO PROVIDO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0723883-55.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 05/08/2026 - DJ 18/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pluralidade de constrições. Penhora no rosto dos autos. Crédito trabalhista. Preferência sobre crédito civil. Produto da arrematação insuficiente. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2083047-27.2026.8.26.0000 - Dracena - Rel.: Des. Antonio Conehero Júnior - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista. Concurso de credores. Natureza alimentar, equiparação aos créditos trabalhistas e tratamento privilegiado (Lei 8.906/94, art. 22, § 9º). Classificação do crédito e definição da ordem de pagamento. Atribuição do juízo em que concentrado o numerário e instaurado o concurso de preferência. Inteligência do CPC, art. 909. Penhora no rosto dos autos que não transfere ao juízo que a deferiu a atribuição de declarar sua natureza. Recusa do juízo trabalhista. Eventual conflito entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho deve ser dirimido pelo E. STJ. Possibilidade de habilitação do crédito na demanda trabalhista, com alegação de sua natureza alimentar e direito de preferência. Decisão mantida. Agravo não provido.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8066822-43.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE CONDUZ O CONCURSO. CENTRALIZAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS SOBRE O ACERVO PATRIMONIAL AFETADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.910.048 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 11/05/2026 - DJ 14/05/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Erro de premissa fático-jurídica. Embargos de declaração rejeitados.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0740577-36.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 11/03/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DO FEITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO. IMÓVEL INDICADO À PENHORA PELO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. FATO QUE NÃO OBSTA NOVA CONSTRIÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIDÊNCIA PREVISTA EM LEI. DEFERIMENTO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2355758-80.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 13/04/2026 - DJ 13/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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Recurso Exclusivo
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