CPC - Código de Processo Civil
Art. 882º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.187914-2/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 03/09/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO Da LeiLÃO DESIGNADO E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 876 - INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DEVIDA Aa LeiLOEIRO - ART. 7º, §1º DA RESOLUÇÃO 236/2016 DO CNJ - REMUNERAÇÃO DEVIDA EM CONTRAPARTIDA AO ÊXITO NA EXPROPRIAÇÃO DO BEM DO DEVEDOR SUBMETIDO Aa LeiLÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS Da LeiLOEIRO COM A REMOÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAISQUER DESSAS DESPESAS - LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL - ATUAÇÃO Da LeiLOEIRO QUE SE LIMITOU À DESIGNAÇÃO DAS DATAS Da LeiLÃO, CANCELADAS EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO PREVISTA - RECURSO PROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2103495-21.2026.8.26.0000 - Limeira - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMISSÃO DE LEILOEIRO -
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - CCCiv 1000212-71.2026.5.00.0000 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 28/05/2026 - DJ 03/07/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PRAÇA .
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2027642-06.2026.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2040015-69.2026.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. JULGAMENTO CONJUNTO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5036852-20.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Pedro Celso Dal Pra - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. DEDUÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. SALDO EXCEDENTE AO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5029452-19.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 09/06/2026 - DJ 10/06/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TSTTST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - CCCiv 1001063-47.2025.5.00.0000 - Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 26/03/2026 - DJ 07/05/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA DE BEM EFETIVADA NO JUÍZO DEPRECADO. REGISTRO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.23.274074-6/006 - MG - Rel.: Des. Newton Teixeira Carvalho - J. em 19/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. ATOS EXECUTÓRIOS. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2353029-81.2025.8.26.0000 - Guarujá - Rel.: Des. César Peixoto - J. em 04/03/2026 - DJ 04/03/2026
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou o pedido de abatimento da comissão de leiloeiro e despesas processuais com o valor devido pelo exequente - Aquisição de imóvel objeto de leilão judicial nos mesmos autos pela parte exequente - Valor do bem adquirido que supera o valor do crédito da execução - Necessidade de depósito da diferença pelo exequente, conforme reconhecido pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Possibilidade da dedução da comissão da Leiloeiro - Inteligência do CPC, art. 882, § 1º, combinado com o art. 7º, § 4º, da Resolução 236/16 do Conselho Nacional de Justiça - Impossibilidade de se atribuir o custeio de honorários periciais ao executado, conforme a regra prevista no art. 95, § 3º, I, combinado com o art. 98, § 1º, VI, do CPC - Precedente deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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Recurso Exclusivo
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