CPC - Código de Processo Civil
Art. 878º
Art. 878
- Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença, declarará a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro.
Parágrafo único - Se à requerente não couber o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador ao nascituro.
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Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Carta de adjudicação. Validade reconhecida pelo tribunal de origem. Alegação de inobservância do art. 877, § 1º, I, do CPC. Inexistência. Execução extinta pela adjudicação. Mora da executada. Marco temporal fixado em 2016. Alegação de violação aos arts. 394 e 395 do cc e ao CPC, art. 924, II. Não configuração. Avaliação do imóvel. Alegação de depreciação. Questão a ser apurada em liquidação. Súmula 7/STJ. Afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Alegação de violação ao CPC, art. 774. Honorários advocatícios. Majoração. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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Recurso Exclusivo
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