CPC - Código de Processo Civil
Art. 862º
Art. 862
- Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados.
Parágrafo único - Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2080682-97.2026.8.26.0000 - Dracena - Rel.: Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA «PORTAS ADENTRO» NA SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0090252-23.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 08/07/2026 - DJ 08/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EMBARGADOS.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5009474-79.2023.4.03.0000 - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 23/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL SUBMETIDO À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E ALEGADO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO NOVA RELEVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0026606-27.2022.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 12/06/2026 - DJ 15/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, COM REJEIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - INSURGÊNCIA VISANDO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNINMA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5000197-05.2025.8.21.0139 - Rs - Rel.: Des. Rosana Broglio Garbin - J. em 28/05/2026 - DJ 01/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5000508-79.2018.8.21.0029 - Rs - Rel.: Des. Pedro Celso Dal Pra - J. em 29/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MATRÍCULA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTA PROMISSÓRIA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2351774-88.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Thiago de Siqueira - J. em 02/03/2026 - DJ 02/03/2026
Processual civil - Execução por título extrajudicial - Penhora de mercadorias do estoque da empresa executada - Admissibilidade - CPC, art. 862 - Alegação de que a medida determinada poderá causar graves prejuízos às atividades empresariais da executada - Constrição que merece ser reduzida para 30% do total do estoque da executada, com renovação a cada dois meses - Recurso parcialmente provido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0033189-50.2021.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 13/02/2026 - DJ 13/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, REJEITADA - DECAIMENTO DE PARTE RELAVENTE DOS PEDIDOS INICIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, ACOLHIDO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Agravo de Instrumento 0702902-05.2025.8.07.9000 - DF - Rel.: Des. Silvana Da Silva Chaves - J. em 28/01/2026 - DJ 11/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. COMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. DISTINÇÃO. EVIDENTE INSOLVÊNCIA. INUTILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000249-45.2016.8.21.0097 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 17/10/2025 - DJ 20/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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