CPC - Código de Processo Civil
Art. 815º
Art. 815
- A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.442016-7/001 - MG - Rel.: Des. Alexandre Santiago - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE PRAZO NO TÍTULO EXECUTIVO. FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO. ASTREINTES. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.426206-4/001 - MG - Rel.: Des. Yeda Athias - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DECISÃO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - CUMPRIMENTO POSTERIOR DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA - BLOQUEIO SISBAJUD - ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO - REPETIÇÃO PROGRAMADA («TEIMOSINHA») - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
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TJRSTJRS (Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível) - Apelação 5018006-80.2026.8.21.0039 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5028616-78.2024.8.21.0039 - Rs - Rel.: Des. Jorge Maraschin Dos Santos - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5004804-38.2024.8.21.2001 - Rs - Rel.: Des. Altair De Lemos Junior - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA REDUZIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5034319-62.2024.8.21.0015 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Torres Hermann - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO POSSUIDOR. DECLARAÇÃO DE POSSE ASSINADA PELO CONTRIBUINTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5004703-62.2022.8.21.1001 - Rs - Rel.: Des. Marcio Andre Keppler Fraga - J. em 25/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTTST (5ª Turma) - AIRR 1001510-67.2020.5.02.0610 - Rel.: Min. Breno Medeiros - J. em 18/05/2026 - DJ 20/05/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA COBRANÇA DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5065098-94.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Dulce Ana Gomes Oppitz - J. em 30/04/2026 - DJ 05/05/2026
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TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Agravo de Petição 0010741-38.2025.5.03.0027 - MG - Rel.: Juíza Conv Solange Barbosa de Castro Amaral - J. em 22/04/2026 - DJ 24/04/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. PROVIMENTO.
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