CPC - Código de Processo Civil
Art. 815º
Art. 815
- A justificação prévia, quando ao juiz parecer indispensável, far-se-á em segredo e de plano, reduzindo-se a termo o depoimento das testemunhas.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5034319-62.2024.8.21.0015 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Torres Hermann - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO POSSUIDOR. DECLARAÇÃO DE POSSE ASSINADA PELO CONTRIBUINTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5004703-62.2022.8.21.1001 - Rs - Rel.: Des. Marcio Andre Keppler Fraga - J. em 25/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTTST (5ª Turma) - AIRR 1001510-67.2020.5.02.0610 - Rel.: Min. Breno Medeiros - J. em 18/05/2026 - DJ 20/05/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA COBRANÇA DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5065098-94.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Dulce Ana Gomes Oppitz - J. em 30/04/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0098971-28.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 13/04/2026 - DJ 14/04/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CONTAGEM DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. PARCIAL ACOLHIMENTO. A CONTAGEM DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA É NULA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AGRAVANTES, REQUISITO EXIGIDO PELO CPC, art. 815. A HABILITAÇÃO ESPONTÂNEA DOS RÉUS, POR MEIO DE ADVOGADO, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INÍCIO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. A ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA FUNDADA NA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, PORQUANTO A AGRAVADA NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DAQUELA DEMANDA E AS TESES ANULATÓRIAS JÁ FORAM RECHAÇADAS EM DECISÃO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5326114-31.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz - J. em 26/03/2026 - DJ 27/03/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO JÁ FIXA PRAZO E CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO. LIQUIDAÇÃO POSTERIOR DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
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TJRSTJRS (Nona Câmara Cível) - Apelação 5013863-09.2021.8.21.0141 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Kraemer - J. em 25/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5021940-17.2024.8.21.0039 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 20/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.476719-7/001 - MG - Rel.: Des. José Eustáquio Lucas Pereira - J. em 04/03/2026 - DJ 09/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 815 e CPC art. 816. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5058092-66.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. José Agenor de Aragão - J. em 05/12/2025 - DJ 12/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO CPC, art. 815. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER COM EXECUÇÃO DE PAGAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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