CPC - Código de Processo Civil
Art. 763º
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Cível / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível ) - Apelação Cível 1.0000.25.401014-3/001 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 10/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA CURATELADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO MÚNUS. CESSAÇÃO DA CURATELA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR OCASIÃO DO ENCERRAMENTO DA CURATELA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.20.052624-2/004 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 09/07/2026 - DJ 13/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - PROVA DOCUMENTAL DA DESTINAÇÃO DOS VALORES - AUSÊNCIA - CERCEMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL INÓCUA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5082833-88.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 31/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Apelação 5211086-94.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler - J. em 16/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5045419-56.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Kothe Werlang - J. em 14/03/2026 - DJ 14/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5003125-38.2025.8.21.0038 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 10/03/2026 - DJ 10/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5001616-11.2014.8.21.0086 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 06/03/2026 - DJ 06/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5031116-37.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Eliane Garcia Nogueira - J. em 06/03/2026 - DJ 06/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OPERAÇÃO «MALUS DOCTOR". AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação Cível 5288554-37.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Altair De Lemos Junior - J. em 26/11/2025 - DJ 26/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PÚBLICO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação Cível 5229337-63.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Altair De Lemos Junior - J. em 26/11/2025 - DJ 26/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO ADVOGADO. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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