CPC - Código de Processo Civil
Art. 727º
Art. 727
- (Revogado pela Lei 11.382, de 06/12/2006. Vigência 21/01/2007).
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Revoga o artigo. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [Art. 727 - Nomeado o administrador, o devedor far-lhe-á a entrega da empresa.]
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL C/C PEDIDO DE ASTREINTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECLAMADO O PROSSEGUIMENTO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL, CUJA FINALIDADE É «INTERPELAR O REQUERIDO, NO CASO DO ART. 726, PARA QUE FAÇA OU DEIXE DE FAZER O QUE O REQUERENTE ENTENDA SER DE SEU DIREITO», CONFORME O CPC, art. 727. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COOPERATIVA AGRÍCOLA RÉ PARA A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES BUSCADAS. DESFALQUE DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE PARA A PROVOCAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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