CPC - Código de Processo Civil
Art. 685º
- Penhora. Adjudicação pelo exequente. Carta de adjudicação
- A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o artigo. Vigência 21/01/2007).Parágrafo único - A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.101.858 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito privado. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Súmula 7/stj. Ausência de cotejo analítico. Tema 1059/stj. Honorários recursais. Embargos de declaração rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0048531-28.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Domingos Ramina Junior - J. em 29/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA LIGEIRAMENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA PRORROGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADJUDICAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.101.858 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 04/05/2026 - DJ 07/05/2026
Direito privado. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Incidência da Súmula 7/stj e ausência de cotejo analítico. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 1.614.921 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 16/09/2025 - DJ 19/09/2025
Direito processual civil. Agravo interno. Recuperação judicial. Competência do juízo. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.429.335 - RN - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 27/06/2017 - DJ 03/08/2017
Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução. CPC, art. 685-B, de 1973 pré-questionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos de terceiro. Termo inicial. CPC, art. 1.048, de 1973 harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 974.851 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 20/04/2017 - DJ 03/05/2017
Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução suspensa. Pretensão de expedição de carta de adjudicação. Violação aos arts. 535, 165, e 458 do CPC, de 1973 não ocorrência. Reconhecimento da intempestividade dos embargos à adjudicação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE - Apelação 0001389-93.2011.8.17.0710 (13.899.320.118.170.710) - Rel.: Des(a). Josué Antônio Fonseca de Sena - J. em 05/08/2014 - DJ 12/08/2014
Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de anulação de adjudicação. Sentença pela improcedência do pedido. Preliminar de intempestividade rejeitada. Necessidade de oportunizar a manifestação dos executados sobre a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Avaliação dos bens penhorados desatualizada. Ausência no processo do auto de adjudicação. Carta de adjudicação lavrada sem a comprovação da quitação do imposto de transmissão nem a completa descrição dos dados registrais correlatos. Falta de intimação da pessoa jurídica, em virtude de penhora de quota societária, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 685-Ae do titular de direito real sobre os bens constritos que não gera, por si só, a nulidade do ato de adjudicação. Reforma da sentença que se impõe para anular a adjudicação efetuada e respectivos efeitos. Apelo provido. Decisão unânime.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (SDI-II) - Rec. Ord. 27900-04.2009.5.15.0000 (27.900) - Rel.: Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - J. em 29/11/2011 - DJ 02/12/2011
Mandado de segurança. Recurso ordinário. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. Adjudicação. Nulidade. Reconhecimento incidental da usucapião. Impenhorabilidade. Bem de família. Súmula 415/TST. CPC/1973, art. 685-B. CCB/2002, art. 1.238.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (35ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 1.272.411.000 - RS - Rel.: Des(a). Fernando Melo Bueno Filho - J. em 06/07/2009
Penhora. Incidência sobre imóvel arrematado em processo trabalhista. Cancelamento da constrição efetivada na execução cível. Cabimento, ainda que tal penhora seja anterior àquela determinada pelo Juízo Trabalhista. Hipótese em que a transferência da propriedade (em favor da empresa agravada) já se operou. Ato perfeito e acabado, nos termos do CPC/1973, art. 685-B, cuja nulidade apontada deve ser objeto da via apropriada. Registro da penhora cancelado. Recurso improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (CâmEspecial Falênc) - Agravo de Instrumento 168928-31.2011.8.26.0000 (1.689.283.120.118.259.968) - Rel.: Des(a). Hamilton Elliot Akel - J. em 14/08/2012
Competência. Recuperação judicial. Adjudicação de bem penhorado em execução. Entrega ao credor obstada por determinação de juízo da recuperação, designado provisoriamente em autos de conflito de competência para decidir sobre medidas de urgência. Conflito que acabou por não ser conhecido. Ineficácia da designação. Adjudicação que se considera perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz. CPC/1973, art. 685-B. Ato de expropriação muito anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Competência do Juízo da Execução para a prática dos atos judiciais subsequentes, entre os quais a definição do valor pelo qual adjudicado o bem. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Penhora. Adjudicação (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Carta de adjudicação (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Adjudicação. Imissão na posse (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 877 (Penhora. Adjudicação do bem pelo exequente. Auto).
Penhora. Carta de adjudicação (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Adjudicação. Imissão na posse (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 877 (Penhora. Adjudicação do bem pelo exequente. Auto).