CPC - Código de Processo Civil
Art. 68º
Art. 68
- Presume-se aceita a nomeação se:
I - o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, lhe competia manifestar-se;
II - o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0043132-18.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 06/10/2025 - DJ 07/10/2025
EMENTA - DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. ausência de COMPROVAÇÃO DO contrato de compra e venda. AÇÃO DE US
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali) - Conflito de Competência 1.0000.24.266746-7/000 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 31/01/2025 - DJ 06/02/2025
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO. ANÁLISE DE REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. INAPLICABILIDADE DA VIS ATRATIVA DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - A
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ - Rec. Esp. 57.238 - SP - Rel.: Min. Demócrito Reinaldo - J. em 26/04/1995 - DJ 29/05/1995
Responsabilidade civil. Ação de reparação de dano. Ministério Público em favor de vítima de ilícito penal. Ilegitimidade ativa. Denunciação à lide. Inteligência do CPC/1973, art. 68 e CPC/1973, art. 70.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.