CPC - Código de Processo Civil
Art. 466º
Art. 466-B
- Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006).Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1053957-73.2024.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Goncalo Antunes De Barros Neto - J. em 27/06/2025 - DJ 27/06/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA. DÉBITOS DE IPTU. PROTESTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.851.104 - SP - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 12/05/2020 - DJ 18/05/2020
Recursos especiais. Registros públicos. Ação de adjudicação compulsória. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Ação de despejo com reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Imóvel. Desmembramento. Averbação. Necessidade. Matrícula individualizada. Ausência. Registro público. Registro do título. Impossibilidade jurídica. Adjudicação compulsória. Ação. Condição. Coação. Falta de pagamento do preço. Alegação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 466-B. Decreto-lei 58/1937, art. 15. Decreto-lei 58/1937, art. 16, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 167, II. Lei 6.015/1973, art. 246, § 1º. Lei 6.766/1979, art. 37.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.409.061 - PR - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 03/10/2017 - DJ 19/10/2017
Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Compromisso de compra e venda. Ausência de outorga marital. Validade. Obrigação pessoal. Danos materiais não demonstrados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/sjt.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.432.566 - DF - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 23/05/2017 - DJ 29/05/2017
Recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel quitado. Outorga da escritura definitiva. Impossibilidade. Bloqueio de todos os bens da construtora determinado pela Justiça Federal. Ação de obrigação de baixa do gravame judicial com outorga da escritura, sob pena de multa diária. Sentença de procedência. Réu impossibilitado de cumprir voluntariamente a obrigação. Fixação de astreintes que não se justifica. Indisponibilidade dos bens que não alcança o promitente comprador na hipótese, por se tratar de obrigação pretérita e totalmente quitada. Acolhimento do pedido subsidiário de adjudicação compulsória do imóvel, com baixa do gravame judicial. Possibilidade. Recurso provido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 648.468 - SP - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 14/12/2006 - DJ 23/04/2007
Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes. Desnecessidade. CPC/1973, art. 46, II e CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 466-B.
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TJRJTJRJ (14ª Ccív.) - Ap. Cív. 56.441 - Rel.: Des. Ismenio Pereira de Castro - J. em 19/11/2008
Compromisso de compra e venda. Vendedora que não esclarece problemas sucessórios. Adjudicação compulsória deferida. Princípios da probidade e boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 466-B.
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TJRJTJRJ (6ª Ccív.) - Ap. Cív. 49.866 - Rel.: Des. Nagib Slaibi - J. em 16/12/2009
Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Aquisição de imóvel há mais de 30 anos através de compromisso de compra e venda levado ao registro imobiliário. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do instrumento do contrato. Reforma da sentença. Documento público. Presunção de veracidade dos documentos públicos. CF/88, art. 19, II. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C. Decreto-lei 58/37, art. 15.
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TJRJTJRJ (12ª Ccív.) - Ap. Cív. 67.463 - Rel.: Des. Nancí Mahfuz - J. em 28/04/2009
Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Empresa vendedora falida. Quitação apresentada com data de quase 16 anos antes da decretação da falência. Promessa de compra e venda devidamente registrada no RGI. CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 466-B.
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TJRJTJRJ (3ª Ccív.) - Ap. Cív. 0004556-97.2001.8.19.0004 (4.556) - Rel.: Des. Renata Machado Cotta - J. em 18/05/2011
Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 466-B. Decreto-lei 58/1937. Decreto-lei 745/1969. CDC, art. 53. CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418.
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TJRJTJRJ (18ª Ccív.) - Ap. Cív. 0015825-61.2009.8.19.0002 (15.825) - Rel.: Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes - J. em 10/02/2011
Condomínio. Bem em comunhão. Termo de consenso. Declaração unilateral de vontade substituição. Dissenso quanto ao valor de mercado do imóvel. Adjudicação compulsória. CCB/2002, art. 462. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C.
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Recurso Exclusivo
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Contrato não concluído. Sentença com mesmo efeito (Pesquisa Jurisprudência)