CPC - Código de Processo Civil
Art. 309º
Art. 309
- Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, decidindo dentro de 10 (dez) dias.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 309 - Havendo necessidade de prova testemunhal, o juiz designará audiência de instrução, proferindo sentença dentro de dez (10) dias.]
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0007638-45.2007.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONSTRUÇÃO DE MURO EM TERRENO DE MARINHA. DISTINÇÃO ENTRE TERRENO DE MARINHA E ÁREA DE PRAIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA. EXIGÊNCIAS PATRIMONIAIS E AMBIENTAIS. TUTELA CAUTELAR PREPARATÓRIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS RECURSAIS. RECURSOS PROVIDOS.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5379162-93.2025.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO C/C TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR EFETIVADA. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL. CPC, art. 308. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. arts. 309, I, E 485, VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5838037-96.2026.8.09.0112 - Nerópolis - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDAS POR PRODUTORA RURAL. DESTINAÇÃO RURAL DOS RECURSOS CONTROVERTIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E VEDAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA, NEGATIVAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA E CPC, art. 309, I. MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DA TUTELA PRESENTES EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTRACAUTELA DESNECESSÁRIA. ALCANCE DA ORDEM EXPLICITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL CONSUMADO ANTES DA LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL (CPC, art. 308). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000779-36.2023.8.26.0420 - Paranapanema - Rel.: Des. Sergio da Costa Leite - J. em 02/11/2026 - DJ 02/11/2026
Apelação e recurso adesivo. Ação de rescisão contratual, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Trancamento de matrícula e solicitação de suspensão do financiamento estudantil. R. sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não verificação. R. sentença que indicou suficientemente os motivos que ensejaram a conclusão final. Mero descontentamento com a conclusão que não implica a nulidade do julgado. Falha na prestação de serviço. Configuração. Autora que comprovou ter solicitado o trancamento da matrícula e a suspensão, pelo sistema «SISFIES», do financiamento estudantil. Validação da suspensão não realizada pela ré, o que se fazia necessário nos termos dos arts. 77 e 79 da Portaria 209, de 07 de março de 2018. Prova oral que corrobora tais circunstâncias. Vencimento de valores que seguiu ocorrendo em razão de tal omissão da ré, levando ao lançamento do nome da autora em rol de maus pagadores. Obrigação de fazer. Configuração. Por ser responsável pela existência do débito, cabe à ré a quitação dos valores em aberto junto à Caixa Econômica Federal. Tratando-se de obrigação de fazer, não se faz necessária a fixação de critérios de atualização, que são os aplicados pela instituição financeira. A ré deve verificar o exato valor pendente e o pagar diretamente a ela. Danos morais. Configuração. Lançado o nome da autora em rol de maus pagadores em razão da omissão da ré, que não providenciou a validação do pedido de suspensão do financiamento, configuram-se automaticamente os danos morais indenizáveis. Valor da indenização que deve visar à compensação da autora, sem ensejar enriquecimento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução da quantia arbitrada que se impõe. Alegada omissão quanto à confirmação da tutela de urgência. Inocorrência. CPC, art. 309 que prevê as hipóteses de cessação da eficácia da tutela de urgência. Não verificada qualquer uma delas nem havendo decisão judicial expressa de revogação, a tutela segue automaticamente produzindo seus efeitos. R. sentença reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido, para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais. Recurso da autora desprovido.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Público) - Apelação Cível 0826295-85.2025.8.14.0006 - PA - Rel.: Des. Mairton Marques Carneiro - J. em 19/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA LEITO DE UTI. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CUMPRIDA. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO PACIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA. INTRANSMISSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA POR SENTENÇA DE MÉRITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0801715-83.2024.8.12.0037 - Itaporã - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL APÓS INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. PENALIDADES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523.
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