CPC - Código de Processo Civil
Art. 170º
- Taquigrafia. Estenotipia
- É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.
Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência 12/02/1995).Redação anterior: [Art. 170 - É lícito o uso da taquigrafia em qualquer juízo ou tribunal.]
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0701038-60.2021.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 09/07/2025 - DJ 25/07/2025
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO. IMÓVEL. RESTITUIÇÃO. DESPESAS. DOAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÚTUO. RESTITUIÇÃO. PROCURAÇÃO. POSSE. EXERCÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Estenotipia (Pesquisa Jurisprudência)
Estenotipia (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 210 (Taquigrafia. Estenotipia).
Estenotipia (Pesquisa Jurisprudência)
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