CPC - Código de Processo Civil
Art. 1210º
Art. 1.210
- Não dependerá de intervenção judicial a especialização de hipoteca legal sempre que o interessado, capaz de contratar, a convencionar, por escritura pública, com o responsável.
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 0005249-54.2012.8.05.0079 - Rel.: Des. Maria de Lourdes Pinho Medauar - J. em 03/02/2026 - DJ 06/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.263680-8/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 15/12/2025 - DJ 16/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE MANSA, PACÍFICA E DURADOURA. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO E DE POSSE ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5000063-67.2022.8.24.0084 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 25/11/2025 - DJ 25/11/2025
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. RECONHECIMENTO DA POSSE LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1002120-28.2019.8.11.0009 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 01/10/2025 - DJ 01/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE EXCLUSIVA. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.057685-7/001 - MG - Rel.: Des. Evangelina Castilho Duarte - J. em 07/07/2025 - DJ 08/07/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. FALECIMENTO DO COMODANTE. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS. POSSE LEGÍTIMA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. PRINCÍPIO DA SAISINE. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (11ª CâmDirPri) - Apelação 479-82.2009.8.26.0420 (4.798.220.098.260.420) - RS - Rel.: Des(a). Renato Rangel Desinano - J. em 28/01/2016
Possessória. Reintegração de posse. Deixando demandantes de comprovar o exercício da posse sobre o imóvel, em período anterior àquele exercido pelo réu, impossível o decreto de procedência da demanda, irrelevante que é a alegação de domínio nas ações de tal jaez (CPC, art. 1210, § 2º, do Código Civil e 927). Decisão de improcedência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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