CPC - Código de Processo Civil
Art. 1208º
Art. 1.208
- Sendo insuficientes os bens oferecidos para a hipoteca legal em favor do menor, de interdito ou de mulher casada e não havendo reforço mediante caução real ou fidejussória, ordenará o juiz a avaliação de outros bens; tendo-os, proceder-se-á como nos artigos antecedentes; não os tendo, será julgada improcedente a especialização.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0752858-24.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Jansen Fialho De Almeida - J. em 11/03/2026 - DJ 23/03/2026
Ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. ação de reintegração de posse. liminar possessória. CPC, art. 561. posse anterior e esbulho recente. cognição sumária. discussão contratual e dominial. via inadequada. decisão mantida. recurso não provido. agravo interno prejudicado.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.141546-2/008 - MG - Rel.: Des. Régia Ferreira De Lima - J. em 04/06/2025 - DJ 05/06/2025
Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vício no acórdão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos por CECILIA NASCIMENTO MACHADO contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação de reintegração de posse ajuizada por OSCAR ANTONIO MACHADO, sob a alegação de omissão e contradição na análise da posse legítima, usucapião e direito de retenção por benfeitorias. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto a: (i) ausência de posse legítima do recorrido; (ii) configuração de usucapião; e (iii) direito de retenção por benfeitorias alegadamente realizadas no imóvel. III. Razões de decidir 3.O acórdão embargado analisou expressamente todos os pontos suscitados, afastando a posse legítima da embargante, com base na caracterização de posse precária por liberalidade do proprietário. 4.Rechaçada a alegação de usucapião, diante da ausência de animus domini, em consonância com o art. 1.208 do Código Civil e jurisprudência pacífica. 5.Inexistência de comprovação de benfeitorias que autorizem direito de retenção, conforme fundamentação expressa no acórdão. 6.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, tampouco foram identificados os vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 7.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não configura omissão, obscuridade ou contradição a decisão que examina expressamente todos os fundamentos relevantes do recurso. 2. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração não se coaduna com a finalidade do recurso.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.208. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. 1862741/SP/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terc eira Turma, j. 06.06.2022.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5019928-51.2020.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Volnei Celso Tomazini - J. em 27/02/2025 - DJ 28/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENDIDA RETOMADA DA SERVIDÃO DE PASSAGEM. INSUBSISTÊNCIA. ATO DE MERA TOLERÂNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, COMPROVADO POR PROVA ORAL E DOCUMENTAL, POR LONGO TRANSCURSO DE TEMPO QUE NÃO CARACTERIZA SERVIDÃO. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 1.208. SENTENÇA MANTIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo Interno Cv 1.0000.24.320551-5/003 - MG - Rel.: Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier - J. em 04/02/2025 - DJ 11/02/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. POSSE CONFIGURADA COMO MERA DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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