CPC - Código de Processo Civil
Art. 1175º
- Coisas vagas. Objetos deixados em hotéis, oficinas e outros estabelecimentos
- O procedimento estabelecido neste Capítulo aplica-se aos objetos deixados nos hotéis, oficinas e outros estabelecimentos, não sendo reclamados dentro de 1 (um) mês.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5263635-70.2023.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Rada Maria Metzger Képes Zaman - J. em 11/09/2025 - DJ 15/09/2025
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM COM ALGUNS HERDEIROS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS HERDEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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Coisas vagas (Pesquisa Jurisprudência)
Res derelicta (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa abandonada (Pesquisa Jurisprudência)
Coisas abandonadas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 746 (Coisas vagas).
Res derelicta (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa abandonada (Pesquisa Jurisprudência)
Coisas abandonadas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 746 (Coisas vagas).