CPC - Código de Processo Civil
Art. 1154º
- Herança jacente. Habilitação de credores
- Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança.
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DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. RIBOCICLIBE. PORTARIA 73/2021 DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO PRETÓRIO EXCELSO NA TPI NO RE 1.366.243/SC/STF (TEMA 1.234). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO CONFIGURADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ART. 64, § 4º, DO CPC QUANTO À EVENTUAL CONCESSÃO DE TUTELA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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Recurso Exclusivo
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Herança jacente (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 741, § 4º (Herança jacente. Habilitação de credores).
CPC/2015, art. 741, § 4º (Herança jacente. Habilitação de credores).