CPC - Código de Processo Civil
Art. 1147º
- Herança jacente. Arrecadação dos bens. Cartas, missivas, livros
- O juiz examinará reservadamente os papéis, cartas missivas e os livros domésticos; verificando que não apresentam interesse, mandará empacotá-los e lacrá-los para serem assim entregues aos sucessores do falecido, ou queimados quando os bens forem declarados vacantes.
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Recurso Exclusivo
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Herança jacente (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 740, § 4º (Herança jacente. Arrecadação dos bens. Cartas, missivas, livros).
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