Art. 1066º
- Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz mandará repeti-las.
§ 1º - Serão reinquiridas as mesmas testemunhas; mas se estas tiverem falecido ou se acharem impossibilitadas de depor e não houver meio de comprovar de outra forma o depoimento, poderão ser substituídas.
§ 2º - Não havendo certidão ou cópia do laudo, far-se-á nova perícia, sempre que for possível e de preferência pelo mesmo perito.
§ 3º - Não havendo certidão de documentos, estes serão reconstituídos mediante cópias e, na falta, pelos meios ordinários de prova.
§ 4º - Os serventuários e auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.
§ 5º - Se o juiz houver proferido sentença da qual possua cópia, esta será junta aos autos e terá a mesma autoridade da original.
Decisões Relacionadas
Processual civil. Recurso especial. Ação de restauração de autos. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Refazimento de provas. Desnecessidade. Intervenção da união deferida. Ausência de nulidade. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
Recurso Exclusivo
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Restauração de Autos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 715 (Restauração de autos. Perda após produção de prova em audiência).