Lei 5.478, de 25/07/1968
Art. 27º
Art. 27
- Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta lei as disposições do Código de Processo Civil.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022945-68.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Helena Pinto Machado - J. em 30/06/2026 - DJ 07/07/2026
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025054-55.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres - J. em 18/06/2026 - DJ 25/06/2026
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Recurso Exclusivo
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