CE - Código Eleitoral
Art. 9º
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Conflito de Jurisdição 0001221-39.2024.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - J. em 14/05/2025 - DJ 14/05/2025
Direito processual. Conflito negativo de jurisdição entre a 4ª Vara de execução penal e a 1ª Vara de execução penal, ambas da comarca de fortaleza. Execução penal. Competência para processar nova condenação. Prevenção do juízo com execução penal anterior em curso. Conflito provido. Competência do juízo suscitado.
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STJSTJ (2ª T.) - RMS 56.185 - RR - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 16/08/2018 - DJ 21/08/2018
Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Suspensão temporária de pagamento de subsídio de policial militar. Violação de contraditório e ampla defesa. Nulidade do processo administrativo. Não comprovação. Impossibilidade de atividade instrutória. Conformidade do ato administrativo com as normas legais do estatuto dos policiais militares. Inexistência de antijuridicidade. Recurso ordinário não provido.
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Recurso Exclusivo
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