CE - Código Eleitoral
Art. 81º
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TJRSTJRS (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 5267224-36.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 14/02/2025 - DJ 27/02/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PALMITINHO. arts. 49, XII E 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REGRAS SOBRE O AFASTAMENTO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM DESCOMPASSO COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL. AUSÊNCIA DE SIMETRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.
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