CE - Código Eleitoral
Art. 360º
Art. 360
- Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências requeridas pelo Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias a cada uma das partes - acusação e defesa - para alegações finais.
Decisões Relacionadas
TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600043-05.2020.6.16.0042 - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 12/06/2026 - DJ 01/07/2026
AÇÃO PENAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (CODIGO ELEITORAL, art. 353). AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA. JUSTO MOTIVO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO E NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. TEMA DE FUNDO. PROTOCOLO. CARTÓRIO ELEITORAL. CARTA DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULAS NOS 24/TSE E 30/TSE. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PROVIDO PARCIALMENTE.
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