CE - Código Eleitoral
Art. 359º
Art. 359
- Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público.
Decisões Relacionadas
STFSTF (1ª T.) - HC 111.363 - RS - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 13/08/2013 - DJ 26/08/2013
Processual penal e penal. Habeas corpus. Negativa de autoria. Pretensão que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Questão devidamente equacionada nas instâncias inferiores. Ausência de impugnação no momento oportuno. Suposta inépcia da inicial. Preclusão da arguição quando suscitada após a prolação de sentença penal condenatória. Necessidade de demonstração de plano de ilegalidade ou abuso de poder prima facie evidente quando do oferecimento da denúncia. Princípio da consunção. Matéria não conhecida pelo STJ. Supressão de instância. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - AP 545 - MT - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 17/10/2012 - DJ 06/02/2013
AÇÃO PENAL. CRIME ELEITORAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO EM PROCESSO ELEITORAL QUE, APÓS A INSTRUÇÃO, FOI REMETIDO A ESTA CORTE. EMENDATIO LIBELI APRESENTADA PELO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO DENUNCIADO. QUESTÃO DE ORDEM. DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO PELA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO RÉU E PELA OPORTUNIDADE DE DEFESA DIANTE DA EMENDATIO LIBELI.
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STFSTF (Primeira Turma) - RE 242.326 - SP - Rel.: Min. Octavio Gallotti - J. em 10/10/2000 - DJ 04/05/2001
Recurso especial eleitoral. Competência do Presidente do Tribunal Regional para a emissão de juízo delibatório de sua plausibilidade. Interrogatório. Ato não previsto no processo eleitoral (CE, art. 359), além de, caso concreto, intempestivamente requerido, operando-se a preclusão de eventual nulidade relativa, decorrente da alegada omissão. Preclusão, igualmente, da assertiva da falta de vista à defesa sobre documentos juntados aos autos.
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Recurso Exclusivo
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