CE - Código Eleitoral
Art. 347º
Art. 347
- Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.
Necessidade, para configuração do crime, que tenha havido ordem judicial, direta e individualizada, expedida ao agente (Acórdãos-TSE 240, de 06/09/94, 11.650, de 08/09/94, e 245, de 16/11/95).Decisões Relacionadas
TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600956-52.2024.6.16.0072 - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 23/09/2026 - DJ 06/10/2026
ACF 28
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TSETSE - Recurso em Habeas Corpus 0600068-98.2022.6.08.0000 - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 17/08/2026 - DJ 26/08/2026
ACÓRDÃO
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TSETSE - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 0600677-74.2020.6.00.0000 - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 14/05/2026 - DJ 11/06/2026
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0000079-89.2019.6.06.0081 - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 12/12/2025 - DJ 09/03/2026
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA COMUM. INVIABILIDADE DE RECURSO ADESIVO EM AGRAVO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TSETSE - Prestação de Contas 0601240-68.2020.6.00.0000 - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 05/02/2026 - DJ 09/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE. INCORPORADO AO PODEMOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. OMISSÃO E OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 36, §§ 8º E 9º, DA RESOLUÇÃO 23.604/2019/TSE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 193.515 - RJ - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 12/05/2021 - DJ 22/06/2021
Habeas corpus. Processual penal. Crime de desobediência a ordem ou instrução da Justiça Eleitoral. CE, art. 347. Alegada falta de justa causa por atipicidade do fato. Pedido de trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Precedentes. Tema não analisado pela Corte Eleitoral. Inadmissível supressão de instância caracterizada. Inexistência de impedimento para que o Supremo Tribunal Federal analise a questão ex officio. Precedentes. Flagrante ilegalidade evidenciada de plano. Gravação audiovisual dos depoimentos prestados em audiências de instrução e julgamento. Admissibilidade conferida às partes, independentemente de autorização judicial, pelo art. 367, §§ 5º e 6º, do CPC. Existência de lacuna normativa do Código Eleitoral. Aplicação analógica do regramento contido no Codex Processual Civil. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus concedido de ofício para se determinar o trancamento da ação penal 0000007- 25.2018.6.19.0098, por falta de justa causa.
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STJSTJ (3ª Seção) - Confl. de Comp. 132.497 - GO - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 14/06/2017 - DJ 22/06/2017
Penal. Conflito de competência. Desobediência (CP, art. 330). Ordem emanada por policial militar. Pleito eleitoral. Crime de desobediência do CE, art. 347. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual, o suscitado.
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STFSTF (2ª T.) - Inq. 3.909 - RS - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 17/05/2016 - DJ 02/06/2016
Inquérito. Competência originária. Apreciação da admissibilidade da denúncia. 2. Inépcia. Petição inicial descreve suficientemente a conduta imputada. Preliminar rejeitada. 3. Desobediência eleitoral (Lei 4.737/1965, art. 347). Ordem judicial de abstenção de ingresso em prédios públicos com o intuito de realizar «atos inerentes à campanha eleitoral». Prova que demonstra o ingresso coletivo de apoiadores da coligação «Lagarto em Boas Mãos» em prédio público, com o intuito de fiscalizar o trabalho de servidores públicos, mas sem realizar propaganda eleitoral. Ausência de violação à ordem judicial. Atipicidade da conduta. 4. Acusação julgada improcedente, na forma do Lei 8.038/1990, art. 6º, combinado com CPP, art. 386, III.
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STFSTF (2ª T.) - QO na Ação penal 904 - RS - Rel.: Min. Teori Zavascki - J. em 14/04/2015 - DJ 05/05/2015
Ação penal. Diplomação do acusado como deputado federal subsequente ao recebimento da denúncia. Imputação do crime previsto no CE, art. 347. Atipicidade da conduta. Inexistência de ordem direta e individualizada ao agente. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. Absolvição sumária.
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STFSTF (Pleno) - Ação penal 596 - PA - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 07/11/2013 - DJ 06/02/2014
Ação penal. Crime eleitoral. Crime de desobediência à ordem da justiça eleitoral. Ausência de demonstração da vontade livre e consciente de recusar o cumprimento de determinação judicial para retirada de propaganda irregular. Ausência de notificação pessoal do réu. Dolo não comprovado. Absolvição. Ação penal julgada improcedente. CE, art. 347.
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Recurso Exclusivo
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