Art. 31
- Faltando num Território o Tribunal Regional, ficará a respectiva circunscrição eleitoral sob a jurisdição do Tribunal Regional que o Tribunal Superior designar.
TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Orgânica Municipal. Concessão de qüinqüênio administrativo a empregados celetistas. Afronta ao CE, art. 31, «caput», e § 1º/MG. Mais detalhes
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TJMG Servidor público. Tributário. Férias-prêmio. Caráter indenizatório. Imposto de renda. Não incidência. Mais detalhes
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