CE - Código Eleitoral
Art. 296º
Art. 296
- Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais;
Pena - Detenção até dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.
Decisões Relacionadas
TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600008-53.2023.6.13.0194 - Rel.: Min. André Mendonça - J. em 06/08/2026 - DJ 19/08/2026
ELEIÇÕES 2022. DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. PROMOÇÃO DE DESORDEM NOS TRABALHOS ELEITORAIS. CODIGO ELEITORAL, art. 296. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. MATERIALIDADE, AUTORIA, PREJUÍZO AOS TRABALHOS ELEITORAIS E DOLO RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. SÚMULA 24/TSE. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600553-71.2025.6.16.0000 - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 18/06/2026 - DJ 26/06/2026
ELEIÇÕES 2022. DELEGADO DE PARTIDO POLÍTICO. REVISÃO CRIMINAL. DESORDEM NOS TRABALHOS ELEITORAIS. DIA DA VOTAÇÃO. CODIGO ELEITORAL, art. 286. MANIFESTA CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO CONDENATÓRIA E AS PROVAS DOS AUTOS. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.
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TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600001-18.2019.6.01.0006 - Rel.: Min. Estela Aranha - J. em 12/02/2026 - DJ 13/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ELEIÇÕES 2018. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM OFENSIVA AOS MESÁRIOS NO DIA DA ELEIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. PRECEDENTE DO TSE. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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