CE - Código Eleitoral
Art. 273º
Art. 273
- Realizado o julgamento, o relator, se vitorioso, ou o relator designado para redigir o acórdão, apresentará a redação deste, o mais tardar, dentro em 5 (cinco) dias.
§ 1º - O acórdão conterá uma síntese das questões debatidas e decididas.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, se o Tribunal dispuser de serviço taquigráfico, serão juntas ao processo as notas respectivas.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. 2. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE UM DOS MEMBROS DA TRINCA JULGADORA. INOVAÇÃO CUJA ANÁLISE ESTA VIA NÃO COMPORTA. 3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 4. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 5. RECURSO REJEITADO.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0010579-57.2024.8.06.0055 - Canindé - Rel.: Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - J. em 26/03/2025 - DJ 26/03/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REQUERIDA EM DESFAVOR DA MAGISTRADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA À PREVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 98. DE TODA FORMA, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 254. E MAIS: PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRÁRIAS AO INTERESSE DO EXCIPIENTE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DEMONSTRAR QUE O JUÍZO É PARCIAL, CONFIGURANDO APENAS O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JUDICANTE BASEADO NO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATUAÇÃO PARCIAL DA JUÍZA DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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