CE - Código Eleitoral
Art. 264º
Art. 264
- Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caberá, dentro de 3 (três) dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0011789-43.2026.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - J. em 23/06/2026 - DJ 23/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA. APREENSÃO REALIZADA NO CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TITULARIDADE FORMAL INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE VINCULAÇÃO FÁTICA ENTRE O BEM E O INVESTIGADO. PRESERVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL E DE EVENTUAL DECRETO DE PERDIMENTO. INCIDÊNCIA DO CPP, art. 118. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Mandado de Segurança Criminal 0629102-05.2025.8.06.0000 - Quixeramobim - Rel.: Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - J. em 12/11/2025 - DJ 12/11/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO SEM INTIMAÇÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Mandado de Segurança Criminal 0624109-16.2025.8.06.0000 - Maracanaú - Rel.: Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - J. em 09/07/2025 - DJ 09/07/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
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Recurso Exclusivo
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