CE - Código Eleitoral
Art. 232º
Art. 232
- Todo o processo eleitoral realizado no estrangeiro fica diretamente subordinado ao Tribunal Regional do Distrito Federal.
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Agravo de Execução Penal 8002327-91.2024.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 02/06/2026 - DJ 02/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DA DEFESA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INSUFICIÊNCIA DE SANÇÕES MENOS GRAVOSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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