CE - Código Eleitoral
Art. 158º
Título V - DA APURAÇÃO (Ir para)
Capítulo I - DOS ÓRGÃOS APURADORES(Ir para)
Art. 158- A apuração compete:
I - às Juntas Eleitorais quanto às eleições realizadas na zona sob sua jurisdição;
II - aos Tribunais Regionais a referente às eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, de acordo com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais;
III - ao Tribunal Superior Eleitoral nas eleições para presidente e vice-presidente da República , pelos resultados parciais remetidos pelos Tribunais Regionais.
Decisões Relacionadas
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE VITALICIEDADE POR MAGISTRADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CORRETAMENTE FORMALIZADO E ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. TRÂMITE REGULAR. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRONUNCIAMENTOS FAVORÁVEIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. DIREITO À AQUISIÇÃO DA GARANTIA FUNCIONAL RECONHECIDO. PEDIDO DEFERIDO. Caso em exame:
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TJCETJCE (Órgão Especial) - Processo Administrativo 8500628-43.2024.8.06.0151 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - J. em 29/05/2025 - DJ 29/05/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE VITALICIEDADE POR MAGISTRADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CORRETAMENTE FORMALIZADO E ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. TRÂMITE REGULAR. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRONUNCIAMENTOS FAVORÁVEIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. DIREITO À AQUISIÇÃO DA GARANTIA FUNCIONAL RECONHECIDO. PEDIDO DEFERIDO. Caso em exame:
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE VITALICIEDADE POR MAGISTRADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO.
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