CE - Código Eleitoral
Art. 144º
Decisões Relacionadas
TSETSE - Processo Administrativo 0600834-37.2026.6.00.0000 - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 18/09/2026 - DJ 29/09/2026
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2398599-90.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. AÇÃO IMPROCEDENTE.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2099645-56.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Vico Mañas - J. em 29/07/2026 - DJ 30/07/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.706/2015, art. 110 e LEI 3.706/2015, art. 111 DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO. INSTITUIÇÃO E CONCESSÃO ANUAL DE «CESTA DE NATAL» A SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONSELHEIROS TUTELARES. VANTAGEM PECUNIÁRIA ANÔMALA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO E DE EXIGÊNCIA DO SERVIÇO. NATUREZA DE MERA LIBERALIDADE DO ERÁRIO. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS QUE AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE 55 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2348224-85.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Euvaldo Chaib - J. em 01/07/2026 - DJ 06/07/2026
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 6º E ART. 7º DA LEI 14.232, DE 10.11.2006, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INSTITUIÇÃO DO DIA DA CULTURA EVANGÉLICA COM SUBVENÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - ATO NORMATIVO QUE AFRONTA O CE, art. 144, DISPOSITIVO QUE FAZ REMISSÃO AO ART. 19, I, CF - AUTONOMIA MUNICIPAL EXTRAPOLADA - NORMA LOCAL EDITADA COM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LAICIDADE ESTATAL, IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE, FINALIDADE E INTERESSE PÚBLICO - VEDAÇÃO DO CUSTEIO DA DESPESA DO EVENTO RELIGIOSO COM ORÇAMENTO PÚBLICO - PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - PRELIMINAR REPELIDA E AÇÃO PROCEDENTE.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2264968-50.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Euvaldo Chaib - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.433,
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2023496-19.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marcia Dalla Déa Barone - J. em 03/06/2026 - DJ 08/06/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) EM ÂMBITO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO POR MAIORIA DOS MEMBROS DA CÂMARA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DAS MINORIAS PARLAMENTARES E AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PROCEDÊNCIA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2327856-55.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Euvaldo Chaib - J. em 27/05/2026 - DJ 28/05/2026
AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ART. 4º DA Lei 2.455, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022; Lei 2.461, DE 15 DE DEZEMBRO E 2022; ART. 81, § 8º, DA Lei 1.175, DE 27 DE MAIO DE 2010, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, TODAS DO MUNICÍPIO DE ITU - SERVIDORES PÚBLICOS E INSTITUIÇAO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA (ADICIONAL DE RISCO) PARA GUARDA MUNICIPAL, VIGIA, VIGIA PATRIMONIAL E AGENTE DE TRÂNSITO - BENEFÍCIO FRONTALMENTE DESVINCULADO DO INTERESSE PÚBLICO E DA NECESSIDADE DO SERVIÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO GERADOR COM RISCO EXTRAORDINÁRIO, MAS DELINEMANTO DE PERICULOSIDADE ORDINÁRIA E INERENTE À FUNÇAO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E INTERESSE PÚBLICO - OFENSA AO ART. 111, ART. 128 E CE, art. 144 - CITAÇÃO DE PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - VÍCIO PROVADO À FALTA DE CAUSA PROPTER LABOREM EXTRAORDINÁRIA - CARÁTER INDISTINTO E AUTOMÁTICO A TODOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS LISTADAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇOES INCOMUNS, ANORMAIS, EXCEPCIONAIS NA EXECUÇAO DO TRABALHO QUE EXTRAPOLEM SUAS FUNÇÕES ORDINÁRIAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADMISSÃO COMO AMICUS CURIAE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITU - AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2392695-89.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Vico Mañas - J. em 15/04/2026 - DJ 16/04/2026
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 1.526/2025, do Município de Terra Roxa, de iniciativa parlamentar, que estabelece prioridade na contratação de empresas sediadas no território municipal, com tratamento favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. Usurpação de competência legislativa privativa da União (art. 22, XXVII, CF/88). Norma local que disciplina matéria relativa a licitações e contratos administrativos, inovando ao instituir critério de preferência territorial não previsto na legislação federal. Violação ao pacto federativo (art. 144 da CE). Ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade, razoabilidade e livre concorrência (arts. 37, XXI; 19, III; 170, IV, CF/88). Estabelecimento de distinção arbitrária entre licitantes fundada exclusivamente na localização geográfica da sede, restringindo a competitividade e o acesso igualitário aos certames públicos. Inadequada ampliação de tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. Benefícios às ME/EPP/MEI devem observar estritamente os limites traçados pela legislação federal (LC 123/2006), não sendo possível ao legislador municipal criar novas hipóteses de preferência com base em critério territorial. Vício de iniciativa e violação à separação dos poderes. Lei de iniciativa parlamentar que impõe obrigações ao Poder Executivo quanto à condução de licitações, fracionamento de objetos e regulamentação em prazo certo, interferindo na organização e funcionamento da Administração Pública (arts. 5º e 47 da CE; art. 61, § 1º, II, «b», CF/88). Inconstitucionalidade material e formal configuradas. Ação julgada procedente. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.526/2025 do Município de Terra Roxa.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2339380-83.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ademir Benedito - J. em 28/01/2026 - DJ 30/01/2026
Ação direta de inconstitucionalidade - Impugnação a expressão «e dos Vereadores(as)» constante no art. 4º, e dos arts. 11, 12 e 15, todos da Lei 10.686, de 14 de julho de 2023, do Município de Santo André - Fixação de subsídios, gratificação natalina e revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo - Inconstitucionalidade formal, uma vez que apenas por meio de resolução é possível fixar subsídios de membros do Poder Legislativo - Arts. 20, III, da CE, e 51, IV, da CF, aplicáveis aos Municípios por força do CE, art. 144 - Violação ao princípio da separação de poderes - Processo legislativo que não pode contar com participação do Chefe do Poder Executivo - Matéria de âmbito interno do Poder Legislativo - Suspensão nacional dos processos judiciais referentes ao Tema 1192, determinado pelo Ministro André Mendonça no RE 1344400, não afeta a presente ação, pois não abordada questão de mérito neste caso - Inconstitucionalidade configurada - Ação procedente, com efeito «ex tunc», ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé, e revogada a liminar concedida
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade 2149319-37.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Vico Mañas - J. em 20/08/2025 - DJ 22/08/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
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Recurso Exclusivo
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