- O recebimento dos votos começará às 8 (oito) horas e terminará, salvo o disposto no art. 153, às 17 (dezessete) horas. [[CE, art. 153.]]
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TJSP CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 145 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - EVIDENTE VIOLAÇÃO À LAICIDADE ESTATAL - INCOMPATIBILIDADE COM OS CE, art. 111 e CE, art. 144 E AOS ARTS. 5º, CAPUT, VI, E 19, I, DA CF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Mais detalhes
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TJSP VOTO 39908 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Mais detalhes
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