Lei 4.594, de 29/12/1964
Art. 13º
Capítulo III - DOS DIREITOS E DEVERES (Ir para)
Art. 13- Somente ao corretor devidamente habilitado nos termos desta Lei e que houver assinado a proposta deverão ser pagas as corretagens pactuadas para cada modalidade de seguro, inclusive em caso de ajustamento de prêmios.
Lei 14.430, de 03/08/2022, art. 37 (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 13 - Só ao corretor de seguros devidamente habilitado nos termos desta lei e que houver assinado a proposta, deverão ser pagas as corretagens admitidas para cada modalidade de seguro, pelas respectivas tarifas, inclusive em caso de ajustamento de prêmios.]
§ 1º - Nos casos de alterações de prêmios por erro de cálculo na proposta ou por ajustamentos negativos, deverá o corretor restituir a diferença da corretagem.
§ 2º - Nos seguros efetuados diretamente entre o segurador e o segurado, sem interveniência de corretor, não haverá corretagem a pagar.
§ 3º - Ao corretor de seguros não poderá ser atribuído nenhum custo administrativo da seguradora decorrente de propostas, mesmo as não efetivadas.
Lei 14.430, de 03/08/2022, art. 37 (acrescenta o § 3º).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5008148-54.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 11/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE SEGUROS E VALORES DESTINADOS AO FUNENSEG. INGRESSOS TRANSITÓRIOS. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1008546-52.2022.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 28/04/2026 - DJ 12/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES DE CORRETAGEM DE SEGUROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PERÍCIA INCOMPLETA. REJEIÇÃO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MAGISTRADO QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ESTORNOS DE COMISSÕES. LEGALIDADE TEÓRICA FRENTE ÀS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR (CANCELAMENTO OU INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO). ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. CPC, art. 373, II. OMISSÃO PROBATÓRIA E DESATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO. DESNECESSIDADE DE NOVA LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. LEI 14.905/2024 E TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002085-76.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 27/02/2026 - DJ 03/03/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, S I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005321-36.2023.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Carlos Eduardo Delgado - J. em 12/01/2026 - DJ 13/01/2026
Ementa:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 0313830-23.2015.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Selso de Oliveira - J. em 11/09/2025 - DJ 12/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ESTORNOS DE COMISSÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE SEGUROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA E NEGOU-LHE PROVIMENTO. EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO NO QUE DIZ COM A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À DECISÃO SUSPRESA, ASSIM COMO A RESPEITO DO QUE TRATAM OS ARTS. 423, 424 724 E 725, DO CC, Lei 4.594/1964, art. 13, ALÉM DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SOBRE A CIRCULAR 127/2020 DA SUSEP E DA RESOLUÇÃO 278/2013 DO CNSP, COM O Lei 4.594/1964, art. 13 E DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DO DECRETO-LEI 73/1966. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE MODO INTEGRAL, SUFICIENTE E CONGRUENTE. CONTRADIÇÃO INTERNA TAMBÉM NÃO VERIFICADA. INTENTO DE REDISCUTIR O JULGADO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC/2015, art. 1.022 NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 4000313-57.2013.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. José Augusto Genofre Martins - J. em 20/02/2025 - DJ 20/02/2025
APELAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CORRETORA DE SEGUROS - AÇÃO DE COBRANÇA -
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.