Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 37º
Art. 37
- Se o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatoriamente mencionado em todos os documentos de ajuste, com a indicação de sua natureza e das condições de liberação.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. OMISSÃO DE GRAVAME AMBIENTAL E HIPOTECÁRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5005103-89.2024.8.21.0101 - Rs - Rel.: Des. Glênio José Wasserstein Hekman - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. ÔNUS HIPOTECÁRIO E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO INFORMADOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5003451-03.2025.8.21.0101 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. OMISSÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SEM ANUÊNCIA DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5005523-94.2024.8.21.0101 - Rs - Rel.: Des. Alexandre Fernandes Gastal - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. OMISSÃO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5001695-56.2025.8.21.0101 - Rs - Rel.: Des. Leandro Raul Klippel - J. em 29/05/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. OMISSÃO DE GRAVAME AMBIENTAL E HIPOTECA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5005639-03.2024.8.21.0101 - Rs - Rel.: Des. Walda Maria Melo Pierro - J. em 28/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. CULPA EXCLUSIVA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS REAIS SOBRE O IMÓVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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