Lei 4.320, de 17/03/1964
Art. 5º
Art. 5º
- A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Recurso Exclusivo
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