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Lei 3.857, de 22/12/1960

Art. 41º


Capítulo III - DA DURAçãO DO TRABALHO (Ir para)
Art. 41

- A duração normal do trabalho dos músicos não poderá exceder de 5 (cinco) horas, excetuados os casos previstos nesta lei.

§ 1º - O tempo destinado aos ensaios será computado no período de trabalho.

§ 2º - Com exceção do destinado à refeição, que será de 1 (uma) hora, os demais intervalos que se verificarem, na duração normal do trabalho ou nas prorrogações serão computados como de serviço efetivo.

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DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA Lei 3.857/1960. VALE ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
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