Lei 1.667, de 01/09/1952
Art. 1º
Art. 1º
- É revogada a alínea [a] do 530 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
Recurso Exclusivo
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Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 530 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)