Lei Complementar 157, de 29/12/2016
Art. 3º
Art. 3º
- A lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31/07/2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Lei Complementar 116, de 31/07/2003, art. 8º-A (dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer NaturezaRecurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.