Art. 2º
- As cooperativas de crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro.
§ 1º - A captação de recursos e a concessão de créditos e de garantias devem ser restritas aos associados, ressalvados:
Lei Complementar 196, de 24/08/2022, art. 1º (Nova redação ao § 1º e acrescenta os incs. I a VI).I - a captação, por cooperativa singular de crédito, de recursos de Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas;
II - as operações realizadas com outras instituições financeiras;
III - os recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas favorecidas ou isentos de remuneração;
IV - as operações de assistência e de suporte financeiro realizadas com os fundos garantidores de que trata o inciso IV do caput do art. 12 desta Lei Complementar; [[Lei Complementar 130/2009, art. 12.]]
V - as operações realizadas com as cooperativas centrais de crédito ou com as confederações de crédito às quais estejam filiadas, ou com outros fundos garantidores por elas constituídos; e
VI - os repasses de instituições oficiais ou de fundos públicos.
Redação anterior (Lei Complementar 161, de 04/01/2018, art. 1º): [§ 1º - A captação de recursos e a concessão de créditos e garantias devem ser restritas aos associados, ressalvados a captação de recursos dos Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, as operações realizadas com outras instituições financeiras e os recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas favorecidas ou isentos de remuneração.]
Redação anteriorr (original): [§ 1º - A captação de recursos e a concessão de créditos e garantias devem ser restritas aos associados, ressalvadas as operações realizadas com outras instituições financeiras e os recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas favorecidas ou isentos de remuneração.]
§ 2º - Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, é permitida a prestação de outros serviços de natureza financeira e afins a associados e a não associados, inclusive a entidades integrantes do poder público.
Lei Complementar 196, de 24/08/2022, art. 1º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior (original): [§ 2º - Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, é permitida a prestação de outros serviços de natureza financeira e afins a associados e a não associados.]
§ 3º - A concessão de créditos e garantias a integrantes de órgãos estatutários, assim como a pessoas físicas ou jurídicas que com eles mantenham relações de parentesco ou negócio, deve observar procedimentos de aprovação e controle idênticos aos dispensados às demais operações de crédito.
§ 4º - A critério da assembléia geral, os procedimentos a que se refere o § 3º deste artigo podem ser mais rigorosos, cabendo-lhe, nesse caso, a definição dos tipos de relacionamento a serem considerados para aplicação dos referidos procedimentos.
§ 5º - As cooperativas de crédito, nos termos da legislação específica, poderão ter acesso a recursos oficiais para o financiamento das atividades de seus associados.
§ 6º - A captação de recursos dos Municípios, prevista no § 1º deste artigo, que supere o limite assegurado pelos fundos garantidores referidos no inciso IV do caput do art. 12 desta Lei, obedecerá aos requisitos prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. [[Lei Complementar 130/2009, art. 12.]]
Lei Complementar 161, de 04/01/2018, art. 1º (acrescenta o § 6º).§ 7º - Caso a cooperativa não atenda ao disposto no § 6º deste artigo, incorrerá nas sanções previstas na Lei 7.492, de 16/06/1986.
Lei Complementar 161, de 04/01/2018, art. 1º (acrescenta o § 7º).§ 8º - Além das hipóteses ressalvadas no § 1º deste artigo, as instituições referidas nesta Lei e os bancos por elas controlados, direta ou indiretamente, ficam autorizados a realizar a gestão das disponibilidades financeiras do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo.
Lei Complementar 161, de 04/01/2018, art. 1º (acrescenta o § 8º).§ 9º - A operação de que trata o inciso I do § 1º deste artigo somente poderá ser realizada com Município onde a cooperativa de crédito possua dependência instalada, com seus órgãos ou entidades e com empresas por eles controladas.
Lei Complementar 196, de 24/08/2022, art. 1º (Nova redação ao § 9º).Redação anterior (acrescentado pela Lei Complementar 161, de 04/01/2018, art. 1º): [§ 9º - As operações previstas no § 1º deste artigo, correspondentes aos depósitos de governos municipais, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, somente poderão ser realizadas em Município que esteja na área de atuação da referida cooperativa de crédito.]
§ 10 - É permitida às cooperativas de crédito a gestão de recursos oficiais ou de fundos públicos ou privados destinada à concessão de garantias aos associados em operações com a própria cooperativa gestora ou com terceiros.
Lei Complementar 196, de 24/08/2022, art. 1º (acrescenta o § 10).Decisões Relacionadas
Ementa: Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Cédulas de crédito bancário emitidas por cooperados em favor de cooperativa de crédito. Ato cooperativo típico. Natureza extraconcursal. Encargos financeiros que não descaracterizam o ato cooperativo. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA COM COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. EXTRACONCURSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO CONCRETO E IMINENTE. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
Direito empresarial e processual. Recurso especial. Recuperação judicial. Cooperativa de crédito. Crédito garantido por alienação fiduciária. Prevalência do direito de propriedade (lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). Competência limitada e transitória do juízo da recuperação para deliberar sobre a essencialidade do bem e o stay period. Concessão de crédito por cooperativa de crédito a cooperado. Ato cooperativo típico (lc 130/2009, art. 2º, C/C lei 5.764/1971, art. 79). Exclusão dos efeitos da recuperação judicial (lei 11.101/2005, art. 6º, § 13). Recurso especial provido.
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DOS RECUPERANDOS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ATOS COOPERATIVOS DO STAY PERIOD. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13. APLICAÇÃO EX OFFICIO. LEGALIDADE. CARÁTER PROVISÓRIO DA DELIBERAÇÃO. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ASSOCIADOS. QUALIFICAÇÃO COMO ATOS COOPERATIVOS. Lei 5.764/1971, art. 79. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13. EXTRACONCURSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CONCURSAL. IRRELEVÂNCIA DA COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS. DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE COOPERATIVA E OPERAÇÃO DE MERCADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PERANTE COOPERATIVA DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/STJ. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII). OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CORTES SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Curadoria especial. Flexibilização do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATO COOPERATIVO - Lei 5.794/1971, art. 79 - CONCESSÃO DE CRÉDITO - Lei Complementar 130/2009, art. 2º - PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL DA RECORRENTE - POSSIBILIDADE - ENCARGOS QUE NÃO DESNATURAM O CRÉDITO EXTRACONCURSAL - DISTINÇÃO DA ATIVIDADE BANCÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 13, DA LRF - NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ato cooperativo, conforme definição constante no caput, da Lei 5.794/1971, art. 79, compreende aqueles «[...] praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.», havendo exclusão expressa quanto às operações de mercado e compra e venda de produtos ou mercadorias. O Lei Complementar 130/2009, art. 2º, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971, estipula que as cooperativas de crédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro. Na hipótese dos autos, como a concessão de crédito faz parte do objetivo social da recorrente, como é possível verificar do art. 2º, do Estatuto Social, não desnatura a natureza de ato cooperativo. Eventual cobrança de encargos, como juros remuneratórios e outras taxas, contudo, não tem o condão de desnaturar o crédito legalmente reconhecido como extraconcursal, na medida em que o funcionamento das cooperativas, com participação dos associados na repartição de sobras, a distingue da atividade bancária, não se caracterizando como atividade de mercado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7442, concluiu que não houve irregularidade no processo legislativo que deu origem à Lei 14.112/2020.
Recurso Exclusivo
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