Art. 31
- Ficam revogados os arts. 6º, 15 e 18, a alínea [i] do caput do art. 20, os arts. 23, 42, 44 e 45, o § 4º do art. 55, os arts. 56 a 71, a alínea [c] do caput e o § 1º do art. 79, os arts. 81 e 82, o § 2º do art. 89 e os arts. 114 e 116 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 9.932, de 20/12/99.
Brasília, 15/01/2007; 186º da Independência e 119º da República. José de Alencar Gomes da Silva - Guido Mantega - Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!