Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 63º
Capítulo VII - DO REGIME DISCIPLINAR (Ir para)
Art. 63- Os administradores de entidade, os procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o liquidante responderão civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, às entidades de previdência complementar.
Parágrafo único - São também responsáveis, na forma do caput, os administradores dos patrocinadores ou instituidores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à entidade, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.
Decisões Relacionadas
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DE EMPREGADO TÉCNICO. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC). GESTÃO DE INVESTIMENTOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MÉRITO. DEVER DE DILIGÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. Lei Complementar 109/2001, art. 63. INVESTIMENTOS TEMERÁRIOS NO MERCADO FUTURO. AJUSTES NEGATIVOS SISTEMÁTICOS (95,52%). CULPA IN VIGILANDO. PROVA TÉCNICA DA PREVIC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5132208-53.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 08/04/2026 - DJ 09/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.359 - DF - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 20/05/2025 - DJ 22/05/2025
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STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.755.607 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 27/03/2025 - DJ 31/03/2025
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.754.359 - DF - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/03/2025 - DJ 21/03/2025
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0842804-39.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 06/02/2025 - DJ 10/02/2025
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 53.929 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 24/04/2018 - DJ 02/05/2018
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Recurso Exclusivo
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