Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 58º
Art. 58
- No caso de liquidação extrajudicial de entidade fechada motivada pela falta de aporte de contribuições de patrocinadores ou pelo não recolhimento de contribuições de participantes, os administradores daqueles também serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados.
Recurso Exclusivo
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