Art. 73º
- Art. 73-B acrescentado pela Lei Complementar 131, de 27/05/2009, art. 2º
- Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: [[Lei Complementar 101/2000, art. 48. Lei Complementar 101/2000, art. 48-A.]]
Lei Complementar 131, de 27/05/2009., art. 2º (acrescenta o artigo).I - 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;
II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
III - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Parágrafo único - Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.