Art. 3º
- Fica revogado o art. 171 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 171.]]
Brasília, 15/08/1995.
Mesa da Câmara dos Deputados - Mesa do Senado Federal
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!