Notificações
14
STJ admite prova sem perícia para materialidade em situação excepcional
14
Comentário de Jurisprudência: Consumação vs Tentativa de Furto em Estabelecimentos Comerciais
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
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Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995

Art. 3º

Art. 3º

- Fica revogado o art. 171 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 171.]]

Brasília, 15/08/1995.

Mesa da Câmara dos Deputados - Mesa do Senado Federal
Recurso Exclusivo

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