CA - Código de Águas
Art. 3º
Art. 3º
- A perenidade das águas é condição essencial para que elas se possam considerar públicas, nos termos do artigo precedente.
Parágrafo único - Entretanto, para os efeitos deste Código, ainda serão consideradas perenes as águas que secarem em algum estio forte.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.408292-6/001 - MG - Rel.: Des. Luzia Divina De Paula Peixôto - J. em 17/07/2026 - DJ 20/07/2026
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CURTO CIRCUITO - INCÊNDIO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA NO LOCAL PELA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PERÍCIA JUDICIAL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
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